Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
48_2017 Resolução 48/2017 Item 2017-11-08 Ver
53_2017 Resolução 53/2017 Item 2017/12/13 Ver
59_2017 Resolução 59/2017 Item 2017/12/21 Ver
02_2018 Resolução 02/2018 Item 2018-1-09 Ver
04_2018 Resolução 04/2018 Item 2018-03-19 Ver
06_2018 Resolução 06/2018 Item 2018-03-19 Ver
12_2018 Resolução 12/2018 Item 2018-03-27 Ver
13_2018 Resolução 13/2018 Item 2018/04/16 Ver
15_2018 Resolução 15/2018 Item 2018/04/16 Ver
23_2018 Resolução 23/2018 Item 2018/06/11 Ver
24_2018 Resolução 24/2018 Item 2018/06/11 Ver
32_2018 Resolução 32/2018 Item 2018/08/16 Ver
009_2024 Resolução 009/2024 Item 2024-03-11 Ver
010_2024 Resolução 010/2024 Item 2024-03-11 Ver
018_2024 Resolução 018/2024 ad referendum - revogada Item 2024-04-26 Ver
021_2024 Resolução 021/2024 Item 2024-05-16 Ver
033_2024 Resolução 033/2024 Item 2024-07-08 Ver
041_2024 Resolução 041/2024 ad referendum Item 2024-08-12 Ver
044_2024 Resolução 044/2024 ad referendum Item 2024-09-02 Ver
053_2024 Resolução 053/2024 Item 2024-09-09 Ver