Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
035_2023 Resolução 035/2023 ad referendum Item 2023-10-16 Ver
041_2023 Resolução 041/2023 Item 2023-10-23 Ver
043_2023 Resolução 043/2023 Item 2023-10-23 Ver
051_2023 Resolução 051/2023 Item 2023-11-13 Ver
053_2023 Resolução 053/2023 - revogada Item 2023-11-13 Ver
054_2023 Resolução 054/2023 Item 2023-11-13 Ver
056_2023 Resolução 056/2023 - ad referendum Item 2023-12-01 Ver
063_2023 Resolução 063/2023 - revogada Item 2023-12-11 Ver
23_2017 Resolução 23/2017 Item 2017-07-19 Ver
24_2017 Resolução 24/2017 Item 2017-07-19 Ver
28_2017 Resolução 28/2017 Item 2017-07-19 Ver
35_2017 Resolução 35/2017 Item 2017-09-21 Ver
36_2017 Resolução 36/2017 Item 2017-09-29 Ver
40_2017 Resolução 40/2017 Item 2017-10-18 Ver
43_2017 Resolução 43/2017 Item 2017-11-01 Ver
48_2017 Resolução 48/2017 Item 2017-11-08 Ver
53_2017 Resolução 53/2017 Item 2017/12/13 Ver
59_2017 Resolução 59/2017 Item 2017/12/21 Ver
02_2018 Resolução 02/2018 Item 2018-1-09 Ver
041_2024 Resolução 041/2024 ad referendum Item 2024-08-12 Ver