Resoluções

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Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
54_2020 Resolução 54/2020 ad referendum Item 2020-09-15 Ver
014_2025 Resolução 014/2025 ad referendum Item 2025-02-26 Ver
011_2025 Resolução 011/2025 ad referendum Item 2025-01-28 Ver
001_2025 Resolução 001/2025 ad referendum - revogada Item 2025-01-02 Ver
008_2025 Resolução 008/2025 ad referendum Item 2025-01-30 Ver
016_2025 Resolução 016/2025 Item 2025-03-10 Ver
018_2025 Resolução 018/2025 Item 2025-03-13 Ver
027_2025 Resolução 027/2025 Item 2025-03-10 Ver
008_2023 Resolução 008/2023 Item 2023-04-10 Ver
012_2023 Resolução 012/2023 Item 2023-05-15 Ver
014_2023 Resolução 014/2023 Item 2023-06-12 Ver
015_2023 Resolução 015/2023 Item 2023-06-26 Ver
020_2023 Resolução 020/2023 Item 2023-08-14 Ver
029_2023 Resolução 029/2023 Item 2023-09-11 Ver
035_2023 Resolução 035/2023 ad referendum Item 2023-10-16 Ver
041_2023 Resolução 041/2023 Item 2023-10-23 Ver
043_2023 Resolução 043/2023 Item 2023-10-23 Ver
051_2023 Resolução 051/2023 Item 2023-11-13 Ver
054_2023 Resolução 054/2023 Item 2023-11-13 Ver
053_2023 Resolução 053/2023 - revogada Item 2023-11-13 Ver