Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
020_2023 Resolução 020/2023 Item 2023-08-14 Ver
029_2023 Resolução 029/2023 Item 2023-09-11 Ver
035_2023 Resolução 035/2023 ad referendum Item 2023-10-16 Ver
041_2023 Resolução 041/2023 Item 2023-10-23 Ver
043_2023 Resolução 043/2023 Item 2023-10-23 Ver
051_2023 Resolução 051/2023 Item 2023-11-13 Ver
053_2023 Resolução 053/2023 - revogada Item 2023-11-13 Ver
054_2023 Resolução 054/2023 Item 2023-11-13 Ver
056_2023 Resolução 056/2023 - ad referendum Item 2023-12-01 Ver
063_2023 Resolução 063/2023 Item 2023-12-11 Ver
03_2012 Resolução 03/ 2012 Item 2012-09-11 Ver
001_2015 Resolução 001/ 2015 - revogada Item 2015-01-09 Ver
02_2016 Resolução 02/2016 Item 2016-3-9 Ver
08_2016 Resolução 08/2016 Item 2016-4-5 Ver
19_2016 Resolução 19/ 2016 Item 2016-6-29 Ver
20_2016 Resolução 20/ 2016 Item 2016-6-29 Ver
21_2016 Resolução 21/ 2016 Item 2016-7-18 Ver
22_2016 Resolução 22/ 2016 Item 2016-7-25 Ver
25_2016 Resolução 25/ 2016 Item 2016-07-26 Ver
26_2016 Resolução 26/ 2016 Item 2016-07-26 Ver