Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
076_2024 Resolução 076/2024 ad referendum Item 2024-11-26 Ver
078_2024 Resolução 078/2024 ad referendum Item 2024-12-02 Ver
082_2024 Resolução 082/2024 Item 2024-12-09 Ver
080_2024 Resolução 080/2024 Item 2024-12-09 Ver
063_2023 Resolução 063/2023 - revogada Item 2023-12-11 Ver
006_2025 Resolução 006/2025 ad referendum Item 2025-01-27 Ver
003_2020 Resolução 003/2020 Item 2020-03-09 Ver
006/2020 Ad referendum Resolução 006/2020 Ad referendum Item 2020-03-09 Ver
010_2020 Resolução 010/2020 Item 2020-04-27 Ver
011_2020 Resolução 011/2020 Item 2020-05-11 Ver
012_2020 Resolução 012/2020 Item 2020-05-11 Ver
021_2020 Resolução 021/2020 Item 2020-05-18 Ver
025_2020 Resolução 025/2020 ad referendum Item 2020-06-15 Ver
28_2020 Resolução 28/2020 Item 2020-07-13 Ver
32_2020 Resolução 32/2020 Item 2020-08-10 Ver
36_2020 Resolução 36/2020 Item 2020-08-24 Ver
37_2020 Resolução 37/2020 Item 2020-08-31 Ver
41_2020 Resolução 41/2020 Item 2020-08-31 Ver
44_2020 Resolução 44/2020 Item 2020-08-31 Ver
49_2020 Resolução 49/2020 - revogada Item 2020-09-8 Ver