Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
056_2024 Resolução 056/2024 Item 2024-09-09 Ver
057_2024 Resolução 057/2024 Item 2024-09-09 Ver
059_2024 Resolução 059/2024 Item 2024-10-07 Ver
065_2024 Resolução 065/2024 Item 2024-11-11 Ver
068_2024 Resolução 068/2024 Item 2024-11-11 Ver
072_2024 Resolução 072/2024 Item 2024-11-11 Ver
073_2024 Resolução 073/2024 Item 2024-11-11 Ver
074_2024 Resolução 074/2024 Item 2024-11-11 Ver
075_2024 Resolução 075/2024 ad referendum Item 2024-11-18 Ver
16_2018 Resolução 16/ 2018 Item 2018/06/06 Ver
19_2018 Resolução 19/2018 Item 2018/06/11 Ver
20_2018 Resolução 20/2018 Item 2018/06/11 Ver
26_2018 Resolução 26/2018 Item 2018/06/25 Ver
29_2018 Resolução 29/2018 Item 2018/07/16 Ver
31_2018 Resolução 31/2018 Item 2018/08/01 Ver
34_2018 Resolução 34/2018 Item 2018/08/16 Ver
40_2018 Resolução 40/2018 Item 2018/10/05 Ver
41_2018 Resolução 41/2018 Item 2018/10/05 Ver
42_2018 Resolução 42/2018 Item 2018/10/05 Ver
54_2018 Resolução 54/2018 Item 2018/12/10 Ver