Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
57_2020 Resolução 57/2020 Item 2020-10-19 Ver
58_2020 Resolução 58/2020 Item 2020-10-19 Ver
RT_019_2020 Retificação da Resolução 019/2020 Item 2021-02-25 Ver
RT2_019_2020 Retificação da Resolução 019/2020 Item 2021-04-13 Ver
002_2023 Resolução 002/2023 Item 2023-03-13 Ver
013_2023 Resolução 013/2023 Item 2023-05-15 Ver
016_2023 Resolução 016/2023 Item 2023-07-10 Ver
027_2023 Resolução 027/2023 Item 2023-09-11 Ver
031_2023 Resolução 031/2023 ad referendum Item 2023-09-15 Ver
034_2023 Resolução 034/2023 ad referendum Item 2023-10-16 Ver
038_2023 Resolução 038/2023 Item 2023-10-23 Ver
040_2023 Resolução 040/2023 Item 2023-10-23 Ver
012_2025 Resolução 012/2025 ad referendum Item 2025-01-28 Ver
017_2025 Resolução 017/2025 Item 2025-03-10 Ver
009_2025 Resolução 009/2025 ad referendum Item 2025-01-27 Ver
019_2025 Resolução 019/2025 Item 2025-03-10 Ver
042_2023 Resolução 042/2023 Item 2023-10-23 Ver
045_2023 Resolução 045/2023 Item 2023-10-23 Ver
046_2023 Resolução 046/2023 Item 2023-10-23 Ver
049_2023 Resolução 049/2023 Item 2023-10-23 Ver