Resoluções

Lista de inventário
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Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
RT_019_2020 Retificação da Resolução 019/2020 Item 2021-02-25 Ver
001_2024 Resolução 001/2024 ad referendum - revogada Item 2024-01-11 Ver
005_2024 Resolução 005/2024 Item 2024-03-11 Ver
028_2024 Resolução 028/2024 Item 2024-06-10 Ver
027_2024 Resolução 027/2024 Item 2024-06-10 Ver
034_2024 Resolução 034/2024 ad referendum - revogada Item 2024-07-08 Ver
040_2024 Resolução 040/2024 ad referendum Item 2024-08-12 Ver
039_2024 Resolução 039/2024 ad referendum - revogada Item 2024-08-12 Ver
043_2024 Resolução 043/2024 ad referendum Item 2024-08-16 Ver
048_2024 Resolução 048/2024 Item 2024-09-09 Ver
050_2024 Resolução 050/2024 Item 2024-09-09 Ver
055_2024 Resolução 055/2024 Item 2024-09-09 Ver
063_2024 Resolução 063/2024 ad referendum Item 2024-10-31 Ver
071_2024 Resolução 071/2024 Item 2024-11-11 Ver
007_2021 Resolução 007/2021 Item 2021-03-08 Ver
009_2021 Resolução 009/2021 Item 2021-04-05 Ver
012_2021 Resolução 012/2021 Item 2021-04-12 Ver
022_2021 Resolução 022/2021 - ad referendum Item 2021-05-17 Ver
026_2021 Resolução 026/2021 Item 2021-06-14 Ver
028_2021 Resolução 028/2021 Item 2021-06-14 Ver