Resoluções Lista de inventário

Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
46_2020 Resolução 46/2020 Item 2020-09-8 Ver
001_2024 Resolução 001/2024 ad referendum Item 2024-01-11 Ver
37_2018 Resolução 37/2018 Item 2018/09/10 Ver
45_2018 Resolução 45/2018 Item 2018/10/15 Ver
48_2018 Resolução 048/2018 - revogada Item 2018-10-15 Ver
02_2019 Resolução 02/2019 Item 2019/02/21 Ver
10_2019 Resolução 10/2019 Item 2019-03-22 Ver
13_2019 Resolução 13/2019 Item 2019-04-08 Ver
14_2019 Resolução 14/2019 Item 2019-04-08 Ver
18_2019 Resolução 18/2019 Item 2019-05-13 Ver
23_2019 Resolução 23/2019 Item 2019/06/10 Ver
29_2019 Resolução 29/2019 Item 2019-07-08 Ver
35_2019 Resolução 35/2019 Item 2019-07-08 Ver
42_2019 Resolução 42/2019 Item 2019-08-19 Ver
46_2019 Resolução 46/2019 Item 2019-08-26 Ver
47_2019 Resolução 47/2019 Item 2019-08-26 Ver
48_2019 Resolução 48/2019 Item 2019-08-26 Ver
51_2019 Resolução 51/2019 Item 2019-10-07 Ver
55_2019 Resolução 55/2019 Item 2019-10-07 Ver
59_2019 Resolução 59_2019 Item 2019-10-11 Ver
Resultados 121 a 140 de 538