Resoluções Lista de inventário

Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
40_2019 Resolução Ad Referendum 40/2019 Item 2019-08-14 Ver
50_2019 Resolução 50/2019 Item 2019-10-07 Ver
56_2019 Resolução Ad Referendum 56/ 2019 Item 2019-10-23 Ver
58_2019 Resolução 58_2019 Item 2019-10-11 Ver
61_2019 Resolução 61/2019 Item 2019-11-16 Ver
64_2019 Resolução 64/ 2019 Item 2019-12-23 Ver
005_2020 Resolução 005/2020 Item 2020-03-09 Ver
008_2020 Resolução 008/2020 Item 2020-04-27 Ver
013_2020 Resolução 013/2020 Item 2020-05-11 Ver
015_2020 Resolução 015/2020 Item 2020-05-11 Ver
016_2020 Resolução 016/2020 - retificada Item 2020-05-11 Ver
RT_019_2020 Retificação da Resolução 019/2020 Item 2021-02-25 Ver
RT2_019_2020 Retificação da Resolução 019/2020 Item 2021-04-13 Ver
020_2020 Resolução 020/2020 Item 2020-05-18 Ver
022_2020 Resolução 022/2020 Item 2020-05-18 Ver
31_2020 Resolução 31/2020 Item 2020-08-10 Ver
34_2020 Resolução 34/2020 Item 2020-08-10 Ver
39_2020 Resolução 39/2020 Item 2020-08-31 Ver
40_2020 Resolução 40/2020 Item 2020-08-31 Ver
42_2020 Resolução 42/2020 Item 2020-08-31 Ver
Resultados 101 a 120 de 538