Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
38_2018 Resolução 38/2018 Item 2018/09/10 Ver
39_2018 Resolução 39/2018 Item 2018/09/10 Ver
44_2018 Resolução 44/2018 Item 2018/10/15 Ver
47_2018 Resolução 47/2018 Item 2018/10/15 Ver
53_2018 Resolução 53/2018 Item 2018/11/12 Ver
12_2019 Resolução 12/2019 Item 2019-04-08 Ver
15_2019 Resolução 15/2019 Item 2019-04-08 Ver
16_2019 Resolução 16/2019 Item 2019-04-08 Ver
20_2019 Resolução 20/ 2019 Item 2019-05-13 Ver
40_2019 Resolução Ad Referendum 40/2019 Item 2019-08-14 Ver
50_2019 Resolução 50/2019 Item 2019-10-07 Ver
56_2019 Resolução Ad Referendum 56/ 2019 Item 2019-10-23 Ver
58_2019 Resolução 58_2019 Item 2019-10-11 Ver
61_2019 Resolução 61/2019 Item 2019-11-16 Ver
64_2019 Resolução 64/ 2019 Item 2019-12-23 Ver
005_2020 Resolução 005/2020 Item 2020-03-09 Ver
008_2020 Resolução 008/2020 Item 2020-04-27 Ver
013_2020 Resolução 013/2020 Item 2020-05-11 Ver
015_2020 Resolução 015/2020 Item 2020-05-11 Ver
016_2020 Resolução 016/2020 - retificada Item 2020-05-11 Ver