Resoluções

Lista de inventário
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Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
31_2020 Resolução 31/2020 Item 2020-08-10 Ver
34_2020 Resolução 34/2020 Item 2020-08-10 Ver
39_2020 Resolução 39/2020 Item 2020-08-31 Ver
40_2020 Resolução 40/2020 Item 2020-08-31 Ver
42_2020 Resolução 42/2020 Item 2020-08-31 Ver
085_2024 Resolução 085/2024 Item 2024-12-20 Ver
002_2025 Resolução 002/2025 ad referendum Item 2025-01-08 Ver
005_2025 Resolução 005/2025 ad referendum Item 2025-01-27 Ver
087_2024 Resolução 087/2024 Item 2024-12-20 Ver
084_2024 Resolução 084/2024 Item 2024-12-20 Ver
018_2023 Resolução 018/2023 - revogada Item 2023-07-10 Ver
077_2024 Resolução 077/2024 - retificada Item 2024-12-02 Ver
013_2025 Resolução 013/2025 ad referendum Item 2025-02-26 Ver
50_2020 Resolução 50/2020 Item 2020-09-08 Ver
46_2020 Resolução 46/2020 Item 2020-09-8 Ver
52_2020 Resolução 52/2020 - Retificada Item 2020-09-08 Ver
53_2020 Resolução 53/2020 ad referendum Item 2020-09-15 Ver
RT_48_2020 Retificação da Resolução 48/2020 Item 2020-10-05 Ver
56_2020 Resolução 56/2020 Item 2020-10-19 Ver
63_2020 Resolução 63/2020 Item 2020-11-09 Ver