Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
001_2024 Resolução 001/2024 ad referendum - revogada Item 2024-01-11 Ver
005_2024 Resolução 005/2024 Item 2024-03-11 Ver
028_2024 Resolução 028/2024 Item 2024-06-10 Ver
027_2024 Resolução 027/2024 Item 2024-06-10 Ver
034_2024 Resolução 034/2024 ad referendum - revogada Item 2024-07-08 Ver
040_2024 Resolução 040/2024 ad referendum Item 2024-08-12 Ver
039_2024 Resolução 039/2024 ad referendum - revogada Item 2024-08-12 Ver
043_2024 Resolução 043/2024 ad referendum Item 2024-08-16 Ver
048_2024 Resolução 048/2024 Item 2024-09-09 Ver
050_2024 Resolução 050/2024 Item 2024-09-09 Ver
055_2024 Resolução 055/2024 Item 2024-09-09 Ver
063_2024 Resolução 063/2024 ad referendum Item 2024-10-31 Ver
071_2024 Resolução 071/2024 Item 2024-11-11 Ver
005_2020 Resolução 005/2020 Item 2020-03-09 Ver
008_2020 Resolução 008/2020 Item 2020-04-27 Ver
013_2020 Resolução 013/2020 Item 2020-05-11 Ver
015_2020 Resolução 015/2020 Item 2020-05-11 Ver
016_2020 Resolução 016/2020 - retificada Item 2020-05-11 Ver
020_2020 Resolução 020/2020 Item 2020-05-18 Ver
022_2020 Resolução 022/2020 Item 2020-05-18 Ver