Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
056_2022_RT Retificação da Resolução 056/2022 Item 2023-05-31 Ver
29_2017 Resolução 29/2017 Item 2017-07-19 Ver
30_2017 Resolução 30/2017 Item 2017-08-16 Ver
34_2017 Resolução 34/2017 Item 2017-09-13 Ver
37_2017 Resolução 37/2017 Item 2017-10-02 Ver
38_2017 Resolução 38/2017 Item 2017-10-02 Ver
50_2017 Resolução 50/2017 Item 2017/11/29 Ver
51_2017 Resolução 51/2017 Item 2017/11/29 Ver
52_2017 Resolução 52/2017 Item 2017/11/29 Ver
54_2017 Resolução 54/2017 Item 2017/12/13 Ver
60_2017 Resolução 60/2017 Item 2017/12/28 Ver
02_2019 Resolução 02/2019 Item 2019/02/21 Ver
10_2019 Resolução 10/2019 Item 2019-03-22 Ver
13_2019 Resolução 13/2019 Item 2019-04-08 Ver
14_2019 Resolução 14/2019 Item 2019-04-08 Ver
18_2019 Resolução 18/2019 Item 2019-05-13 Ver
23_2019 Resolução 23/2019 Item 2019/06/10 Ver
29_2019 Resolução 29/2019 Item 2019-07-08 Ver
35_2019 Resolução 35/2019 Item 2019-07-08 Ver
42_2019 Resolução 42/2019 Item 2019-08-19 Ver