Resoluções

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Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
013_2024 Resolução 013/2024 Item 2024-03-11 Ver
015_2024 Resolução 015/2024 - revogada Item 2024-03-11 Ver
016_2024 Resolução 016/2024 ad referendum - revogada Item 2024-03-21 Ver
017_2024 Resolução 017/2024 ad referendum Item 2024-04-16 Ver
022_2024 Resolução 022/2024 Item 2024-05-16 Ver
025_2024 Resolução 025/2024 ad referendum Item 2024-05-28 Ver
026_2024 Resolução 026/2024 Item 2024-06-10 Ver
030_2024 Resolução 030/2024 ad referendum Item 2024-06-21 Ver
033_2023 Resolução 033/2023 ad referendum Item 2023-09-29 Ver
044_2023 Resolução 044/2023 Item 2023-10-23 Ver
047_2023 Resolução 047/2023 Item 2023-10-23 Ver
081/2025 Resolução 081/2025 Item 2025/12/8 Ver
090/2025 Resolução 090/2025 Item 2025/12/8 Ver
091/2025 Resolução 091/2025 ad referendum Item 2025/12/12 Ver
092/2025 Resolução 092/2025 ad referendum Item 2025/12/29 Ver
006/2020 Ad referendum Resolução 006/2020 Ad referendum Item 2020-03-09 Ver
010_2020 Resolução 010/2020 Item 2020-04-27 Ver
011_2020 Resolução 011/2020 Item 2020-05-11 Ver
012_2020 Resolução 012/2020 Item 2020-05-11 Ver
021_2020 Resolução 021/2020 Item 2020-05-18 Ver