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Resolução 56/2020
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Resolução 57/2020
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Resolução 58/2020
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Resolução 014/2021
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Resolução 060/2021 - anulada
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Resolução 001/2022 ad referendum
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Resolução 031/2023 ad referendum
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Resolução 57/2017
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Resolução 28/2018
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Resolução 38/2018
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Resolução 44/2018
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Resolução Ad Referendum 56/ 2019
Resolução Ad Referendum 56/ 2019
Resolução 61/2019
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Resolução 31/2020
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Ata 08/2017 - Reunião Ordinária
Ata 08/2017 - Reunião Ordinária
Portaria 309/2023
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Portaria 98/2020
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Portaria 107/2021
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Portaria 142/2021 - revogada
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Portaria 258/2021 - revogada
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