Resolução 29/2018
Resolução 59/2020
Resolução 65/2020
Resolução 69/2020
Resolução 010/2021
Resolução 018/2021 - revogada
Resolução 032/2021
Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
Resolução 044/2022
Resolução 26/2017
Resolução 32/2017
Resolução 048/2023 - revogada
Resolução 061/2023 ad refenrendum
Edital 034/2017
Portaria 381/2018
Portaria 288/2019 - revogada
Portaria 296/2019
Portaria 297/2019
Portaria 294/2018
Portaria 305/2018
