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Edital 05/2021
Ata 08/2017 - Reunião Ordinária
Resolução 014/2021
Resolução 060/2021 - anulada
Resolução 001/2022 ad referendum
Resolução 57/2017
Resolução Ad Referendum 56/ 2019
Resolução 61/2019
Portaria 128/2024
Portaria 309/2023
Portaria 107/2021
Portaria 142/2021 - revogada
Portaria 256/2021 - revogada
Portaria 258/2021 - revogada
Portaria 98/2020
Portaria 371/2022 - revogado
Resolução 28/2018
Resolução 38/2018
Resolução 44/2018
Resolução 31/2020