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Resolução 047/2025
Resolução 046/2025
Resolução 045/2025 - Cancelado no SIPAC
Resolução 045/2025 - Cancelado no SIPAC
Resolução 044/2025
Resolução 043/2025
Resolução 042/2025
Resolução 041/2025 ad referendum
Resolução 040/2025 ad referendum
Ata 007/2024 - Reunião ordinária
Ata 001/2024 - Sessão Especial
Ata 004/2024 - Sessão Extraordinária
Ata 010/2024 - Reunião Ordinária
2024
2024
Resolução 039/2025 ad referendum
Resolução 063/2024 ad referendum - revogada
Resolução 038/2025
Resolução 037/2025
Resolução 068/2021 - revogada
Resolução 036/2025
Resolução 035/2025