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2024
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2024
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Resolução 029/2024
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Resolução 028/2024
Resolução 028/2024
Resolução 027/2024
Resolução 027/2024
Resolução 026/2024
Resolução 026/2024
Portaria 020/2024 - revogada
Portaria 020/2024 - revogada
Resolução 025/2024 ad referendum
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Resolução 024/2024
Resolução 024/2024
Resolução 022/2024
Resolução 022/2024
Ata 001/2024 - Reunião Extraordinária
Ata 001/2024 - Reunião Extraordinária
Resolução 021/2024
Resolução 021/2024
Resolução 020/2024
Resolução 020/2024
Ata 003/2024 - Reunião Ordinária
Ata 003/2024 - Reunião Ordinária
Resolução 019/2024 ad referendum
Resolução 019/2024 ad referendum
Resolução 018/2024 ad referendum - revogada
Resolução 018/2024 ad referendum - revogada
Portaria 133/2024
Portaria 133/2024
Portaria 132/2024
Portaria 132/2024
Portaria 128/2024
Portaria 128/2024
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