Resoluções

Lista de inventário
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Identificador Título Ordenação ascendente Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
022_2021 Resolução 022/2021 - ad referendum Item 2021-05-17 Ver
001_2015 Resolução 001/ 2015 - revogada Item 2015-01-09 Ver
001_2020 Resolução 001/2020 Item 2020-03-09 Ver
001_2021 Resolução 001/2021 Item 2021-02-18 Ver
001_2022 Resolução 001/2022 ad referendum Item 2022-01-11 Ver
001_2023 Resolução 001/2023 Item 2023-03-13 Ver
001_2024 Resolução 001/2024 ad referendum - revogada Item 2024-01-11 Ver
001_2025 Resolução 001/2025 ad referendum - revogada Item 2025-01-02 Ver
002_2020 Resolução 002/2020 Item 2020-03-09 Ver
002_2021 Resolução 002/2021 Item 2021-02-08 Ver
002_2022 Resolução 002/2022 ad referendum Item 2022-02-21 Ver
002_2023 Resolução 002/2023 Item 2023-03-13 Ver
002_2024 Resolução 002/2024 ad referendum Item 2024-02-22 Ver
002_2025 Resolução 002/2025 ad referendum Item 2025-01-08 Ver
003_2023 Resolução 003/ 2023 - anulada Item 2023-03-27 Ver
003_2020 Resolução 003/2020 Item 2020-03-09 Ver
003_2021 Resolução 003/2021 Item 2021-02-08 Ver
003_2022 Resolução 003/2022 ad referendum Item 2022-03-04 Ver
003_2024 Resolução 003/2024 ad referendum Item 2024-02-27 Ver
003_2025 Resolução 003/2025 ad referendm Item 2025-01-14 Ver