Resoluções

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Identificador Ordenação descendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
Resolução 025/2022 Resolução 025/2022 Item 2022-06-13 Ver
RT_61_2020 Retificação da Resolução 61/2020 Item 2020-11-19 Ver
RT_48_2020 Retificação da Resolução 48/2020 Item 2020-10-05 Ver
RT_33_2020 Retificação da Resolução 33/2020 Item 2021-03-17 Ver
RT_070_2021 Retificação da Resolução 070/2021 Item 2022-11-12
RT_068_2021 Retificação da Resolução 068/2021 Item 2021-11-10 Ver
RT_067_2021 Retificação da Resolução 067/2021 Item 2021-11-16 Ver
RT_019_2020 Retificação da Resolução 019/2020 Item 2021-02-25 Ver
RT_014_2022 Retificação da Resolução 014/2022 Item 2022-04-19 Ver
RT2_019_2020 Retificação da Resolução 019/2020 Item 2021-04-13 Ver
69_2020 Resolução 69/2020 Item 2020-12-07 Ver
68_2020 Resolução 68/2020 Item 2020-12-07 Ver
66_2020 Resolução 66/2020 Item 2020-12-07 Ver
65_2020 Resolução 65/2020 Item 2020-12-07 Ver
64_2020 Resolução 64/2020 Item 2020-11-19 Ver
64_2019 Resolução 64/ 2019 Item 2019-12-23 Ver
63_2020 Resolução 63/2020 Item 2020-11-09 Ver
63_2019 Resolução 63/ 2019 Item 2019-12-16 Ver
62_2020 Resolução 62/2020 Item 2020-11-09 Ver
62_2019 Resolução 62/ 2019 Item 2019-12-16 Ver