Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
03_2017 Resolução 03/2017 Item 2017-02-22 Ver
08_2017 Resolução 08/2017 Item 2017-05-17 Ver
10_2017 Resolução 10/2017 Item 2017-05-17 Ver
12_2017 Resolução 12/2017 Item 2017-06-07
13_2017 Resolução 13/2017 Item 2017-06-07 Ver
18_2017 Resolução 18/2017 Item 2017-06-20 Ver
22_2017 Resolução 22/2017 Item 2017-07-19 Ver
03_2018 Resolução 03/2018 Item 2018-1-22 Ver
07_2018 Resolução 07/2018 Item 2018-03-19 Ver
18_2018 Resolução 18/2018 Item 2018/06/11 Ver
21_2018 Resolução 21/2018 Item 2018/06/11 Ver
22_2018 Resolução 22/2018 Item 2018/06/11 Ver
33_2018 Resolução 33/2018 Item 2018/08/16 Ver
35_2018 Resolução 35/2018 Item 2018/08/16 Ver
37_2018 Resolução 37/2018 Item 2018/09/10 Ver
45_2018 Resolução 45/2018 Item 2018/10/15 Ver
48_2018 Resolução 048/2018 - revogada Item 2018-10-15 Ver
30_2018 Resolução 30/2018 Item 2018/07/16 Ver
002_2024 Resolução 002/2024 ad referendum Item 2024-02-22 Ver
003_2024 Resolução 003/2024 ad referendum Item 2024-02-27 Ver