Resoluções

Lista de inventário
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Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
086_2024 Resolução 086/2024 Item 2024-12-20 Ver
010_2025 Resolução 010/2025 ad referendum Item 2025-01-28 Ver
083_2024 Resolução 083/2024 ad referendum - revogada Item 2024-12-12 Ver
001_2023 Resolução 001/2023 Item 2023-03-13 Ver
022_2025 Resolução 022/2025 Item 2025-03-10 Ver
023_2025 Resolução 023/2025 Item 2025-03-10 Ver
025_2025 Resolução 025/2025 Item 2025-03-10 Ver
026_2025 Resolução 026/2025 Item 2025-03-10 Ver
021_2025 Resolução 021/2025 Item 2025-03-10 Ver
003_2023 Resolução 003/ 2023 - anulada Item 2023-03-27 Ver
009_2023 Resolução 009/2023 Item 2023-04-10 Ver
010_2023 Resolução 010/2023 Item 2023-04-10 Ver
011_2023 Resolução 011/2023 Item 2023-04-10 Ver
019_2023 Resolução 019/2023 Item 2023-08-14 Ver
022_2023 Resolução 022/2023 ad referendum Item 2023-08-17 Ver
023_2023 Resolução 023/2023 ad referendum Item 2023-08-17 Ver
024_2023 Resolução 024/2023 ad referendum Item 2023-08-25 Ver
26_2023 Resolução 026/2023 - revogada Item 2023-09-11 Ver
030_2023 Resolução 030/2023 Item 2023/09/11 Ver
031_2023 Resolução 032/2023 ad referendum Item 2023-09-15 Ver