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Edital 009/2018
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Edital 18/2020
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Edital 03/2021 - anulado
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Edital 38/2021 - anulado
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Resolução 012/2021
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Resolução  022/2021 - ad referendum
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Ata 02/2016 - Reunião Ordinária
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Ata 05/2016 - Reunião Ordinária
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Resolução 60/2017
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Resolução 29/2019
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Resolução 023/2020
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Resolução 26/2020
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Resolução 35/2020 - revogada
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Resolução 51/2020
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Resolução 62/2020
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Resolução 66/2020
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Resolução 68/2020
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Resolução 002/2021
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Resolução 004/2021
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Resolução 03/2017
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