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Edital 05/2021
Edital 36/2021
Resolução 014/2021
Resolução 021/2021
Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
Resolução 001/2022 ad referendum
Resolução 052/2022 ad referendum
Resolução 062/2022
Resolução 31/2016
Resolução 04/2017
Resolução 15/2019
Resolução Ad Referendum 56/ 2019
Resolução 61/2019
Portaria 067/2023
Portaria 301/2023 - revogada
Portaria 118/2020
Portaria 256/2021 - revogada
Resolução 44/2018
Resolução 071/2024
Resolução 022/2020