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Pesquisa por órgão
Edital 009/2018
Edital 18/2020
Edital 03/2021 - anulado
Edital 38/2021 - anulado
Resolução 012/2021
Resolução 022/2021 - ad referendum
Ata 02/2016 - Reunião Ordinária
Ata 05/2016 - Reunião Ordinária
Resolução 60/2017
Resolução 29/2019
Resolução 002/2021
Resolução 004/2021
Resolução 03/2017
Portaria 125/2020
Resolução 03/2018
Resolução 18/2018
Resolução 33/2018
Resolução 35/2018
Resolução 030/2024 ad referendum
Resolução 023/2020