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Edital 034/2017
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Resolução 59/2020
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Resolução 65/2020
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Resolução 69/2020
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Resolução 010/2021
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Resolução 018/2021 - revogada
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Resolução 032/2021
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Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
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Resolução 044/2022
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Resolução 048/2023 - revogada
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Resolução 061/2023 ad refenrendum
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Resolução 26/2017
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Resolução 32/2017
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Portaria 370/2022 - revogado
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Portaria 318/2023
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Portaria 341/2023
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Portaria 383/2023
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Portaria 381/2018
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Portaria 288/2019 - revogada
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Portaria 296/2019
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