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Resolução 087/2024
Resolução 084/2024
Resolução 086/2024
Ata 004/2024 - Sessão Extraordinária
Resolução 083/2024 ad referendum - revogada
Ata 010/2024 - Reunião Ordinária
Resolução 079/2024
Resolução 082/2024
Resolução 080/2024
Resolução 081/2024
Resolução 077/2024 - retificada
Ata 001/2024 - Sessão Especial
Resolução 078/2024 ad referendum
Resolução 076/2024 ad referendum
Resolução 075/2024 ad referendum
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Resolução 070/2024
Resolução 065/2024