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Resolução 043/2025

Resolução 042/2025

Resolução 041/2025 ad referendum

Resolução 040/2025 ad referendum

Ata 007/2024 - Reunião ordinária

Ata 001/2024 - Sessão Especial

Ata 004/2024 - Sessão Extraordinária

Ata 010/2024 - Reunião Ordinária

2024

Resolução 039/2025 ad referendum

Resolução 063/2024 ad referendum - revogada

Resolução 038/2025

Resolução 037/2025

Resolução 068/2021 - revogada

Resolução 036/2025

Resolução 035/2025

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