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Resolução 014/2025 ad referendum - revogada
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Resolução 031/2025 ad referendum
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Resolução 030/2025 ad referendum
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Portaria 185/2017
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Resolução 029/2025 ad referendum
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Resolução 028/2025
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Ata 008/2023 - Reunião Ordinária
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Ata 006/ 2023 - Reunião Ordinária
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Ata 001/2024 - Reunião extraordinária
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Ata 004/2024 - Reunião ordinária
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Ata 003/2024 - Reunião ordinária
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Ata 002/2024 - Reunião ordinária
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Ata 001/2024 - Reunião ordinária
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Ata 001/2025 - Reunião Ordinária
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Ata 002/2025 - Sessão Especial
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Ata 003/2025 - Sessão Extraordinária
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