2024

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Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
001_2024 Resolução 001/2024 ad referendum - revogada Item 2024-01-11 Ver
005_2024 Resolução 005/2024 Item 2024-03-11 Ver
028_2024 Resolução 028/2024 Item 2024-06-10 Ver
027_2024 Resolução 027/2024 Item 2024-06-10 Ver
034_2024 Resolução 034/2024 ad referendum - revogada Item 2024-07-08 Ver
040_2024 Resolução 040/2024 ad referendum Item 2024-08-12 Ver
039_2024 Resolução 039/2024 ad referendum - revogada Item 2024-08-12 Ver
043_2024 Resolução 043/2024 ad referendum Item 2024-08-16 Ver
048_2024 Resolução 048/2024 Item 2024-09-09 Ver
050_2024 Resolução 050/2024 Item 2024-09-09 Ver
055_2024 Resolução 055/2024 Item 2024-09-09 Ver
063_2024 Resolução 063/2024 ad referendum Item 2024-10-31 Ver
071_2024 Resolução 071/2024 Item 2024-11-11 Ver
002_2024 Resolução 002/2024 ad referendum Item 2024-02-22 Ver
003_2024 Resolução 003/2024 ad referendum Item 2024-02-27 Ver
007_2024 Resolução 007/2024 Item 2024-03-11 Ver
011_2024 Resolução 011/2024 Item 2024-03-11 Ver
013_2024 Resolução 013/2024 Item 2024-03-11 Ver
015_2024 Resolução 015/2024 - revogada Item 2024-03-11 Ver
016_2024 Resolução 016/2024 ad referendum - revogada Item 2024-03-21 Ver