2024

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
021_2024 Resolução 021/2024 Item 2024-05-16 Ver
033_2024 Resolução 033/2024 Item 2024-07-08 Ver
041_2024 Resolução 041/2024 ad referendum Item 2024-08-12 Ver
046_2024 Resolução 046/2024 Item 2024-09-09 Ver
047_2024 Resolução 047/2024 Item 2024-09-09 Ver
051_2024 Resolução 051/2024 Item 2024-09-09 Ver
052_2024 Resolução 052/2024 Item 2024-09-09 Ver
060_2024 Resolução 060/2024 - revogada Item 2024-10-07 Ver
061_2024 Resolução 061/2024 Item 2024-10-07 Ver
066_2024 Resolução 066/2024 Item 2024-11-11 Ver
069_2024 Resolução 069/2024 Item 2024-11-11 Ver
081_2024 Resolução 081/2024 Item 2024-12-09 Ver
088_2024 Resolução 088/2024 ad referendum Item 2024-12-30 Ver
004_2024 Resolução 004/2024 ad referendum Item 2024-02-27 Ver
006_2024 Resolução 006/2024 Item 2024-03-11 Ver
008_2024 Resolução 008/2024 Item 2024-03-11 Ver
012_2024 Resolução 012/2024 Item 2024-03-11 Ver
014_2024 Resolução 014/2024 Item 2024-03-11 Ver
019_2024 Resolução 019/2024 ad referendum Item 2024-05-04 Ver
020_2024 Resolução 020/2024 Item 2024-05-16 Ver