Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
35_2016 Resolução 35/ 2016 Item 2016-08-26 Ver
38_2016 Resolução 38/ 2016 Item 2016-08-29 Ver
52_2016 Resolução 52/2016 Item 2016-12-16 Ver
53_2016 Resolução 53/2016 Item 2016-12-16 Ver
56_2016 Resolução 56/2016 Item 2016-12-21 Ver
02_2017 Resolução 02/2017 Item 2017-02-22 Ver
04_2017 Resolução 04/2017 Item 2017-02-22 Ver
06_2017 Resolução 06/2017 Item 2017-04-19 Ver
07_2017 Resolução 07/2017 Item 2017-04-19 Ver
09_2017 Resolução 09/2017 Item 2017-05-17 Ver
034_2024 Resolução 034/2024 ad referendum - revogada Item 2024-07-08 Ver
039_2024 Resolução 039/2024 ad referendum - revogada Item 2024-08-12 Ver
040_2024 Resolução 040/2024 ad referendum Item 2024-08-12 Ver
043_2024 Resolução 043/2024 ad referendum Item 2024-08-16 Ver
001_2024 Resolução 001/2024 ad referendum - revogada Item 2024-01-11 Ver
005_2024 Resolução 005/2024 Item 2024-03-11 Ver
027_2024 Resolução 027/2024 Item 2024-06-10 Ver
028_2024 Resolução 028/2024 Item 2024-06-10 Ver
087/2025 Resolução 087/2025 Item 2025/12/8 Ver
084/2025 Resolução 084/2025 Item 2025/12/8 Ver