Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
042_2024 Resolução 042/2024 ad referendum Item 2024-08-13 Ver
047_2024 Resolução 047/2024 Item 2024-09-09 Ver
051_2024 Resolução 051/2024 Item 2024-09-09 Ver
052_2024 Resolução 052/2024 Item 2024-09-09 Ver
046_2024 Resolução 046/2024 Item 2024-09-09 Ver
061_2024 Resolução 061/2024 Item 2024-10-07 Ver
060_2024 Resolução 060/2024 - revogada Item 2024-10-07 Ver
066_2024 Resolução 066/2024 Item 2024-11-11 Ver
069_2024 Resolução 069/2024 Item 2024-11-11 Ver