Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
20_2018 Resolução 20/2018 Item 2018/06/11 Ver
26_2018 Resolução 26/2018 Item 2018/06/25 Ver
29_2018 Resolução 29/2018 Item 2018/07/16 Ver
31_2018 Resolução 31/2018 Item 2018/08/01 Ver
34_2018 Resolução 34/2018 Item 2018/08/16 Ver
40_2018 Resolução 40/2018 Item 2018/10/05 Ver
41_2018 Resolução 41/2018 Item 2018/10/05 Ver
42_2018 Resolução 42/2018 Item 2018/10/05 Ver
54_2018 Resolução 54/2018 Item 2018/12/10 Ver
004_2024 Resolução 004/2024 ad referendum Item 2024-02-27 Ver
006_2024 Resolução 006/2024 Item 2024-03-11 Ver
008_2024 Resolução 008/2024 Item 2024-03-11 Ver
012_2024 Resolução 012/2024 Item 2024-03-11 Ver
014_2024 Resolução 014/2024 Item 2024-03-11 Ver
019_2024 Resolução 019/2024 ad referendum Item 2024-05-04 Ver
020_2024 Resolução 020/2024 Item 2024-05-16 Ver
023_2024 Resolução 023/2024 - revogada Item 2024-05-16 Ver
024_2024 Resolução 024/2024 Item 2024-05-17 Ver
029_2024 Resolução 029/2024 - revogada Item 2024-06-20 Ver
031_2024 Resolução 031/2024 Item 2024-07-08 Ver