Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
58_2017 Resolução 58/2017 Item 2017/12/21 Ver
01_2018 Resolução 01/2018 Item 2018-1-09 Ver
05_2018 Resolução 05/2018 Item 2018-03-19 Ver
08_2018 Resolução 08/2018 Item 2018-03-19 Ver
09_2018 Resolução 09/2018 Item 2018-03-19 Ver
14_2018 Resolução 14/2018 Item 2018/04/16 Ver
004_2024 Resolução 004/2024 ad referendum Item 2024-02-27 Ver
006_2024 Resolução 006/2024 Item 2024-03-11 Ver
008_2024 Resolução 008/2024 Item 2024-03-11 Ver
012_2024 Resolução 012/2024 Item 2024-03-11 Ver
014_2024 Resolução 014/2024 Item 2024-03-11 Ver
019_2024 Resolução 019/2024 ad referendum Item 2024-05-04 Ver
020_2024 Resolução 020/2024 Item 2024-05-16 Ver
023_2024 Resolução 023/2024 - revogada Item 2024-05-16 Ver
024_2024 Resolução 024/2024 Item 2024-05-17 Ver
029_2024 Resolução 029/2024 - revogada Item 2024-06-20 Ver
031_2024 Resolução 031/2024 Item 2024-07-08 Ver
035_2024 Resolução 035/2024 ad referendum Item 2024-07-16 Ver
037_2024 Resolução 037/2024 ad referendum Item 2024-07-31 Ver
036_2024 Resolução 036/2024 ad referendum Item 2024-07-29 Ver