Resoluções

Lista de inventário
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Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
45_2020 Resolução 45/2020 Item 2020-08-31 Ver
061_2021_RT Retificação da Resolução 061/2021 Item 2021-11-08 Ver
RT_067_2021 Retificação da Resolução 067/2021 Item 2021-11-16 Ver
068_2021 Resolução 068/2021 - revogada Item 2021-11-08 Ver
032_2024 Resolução 032/2024 Item 2024-07-08 Ver
038_2024 Resolução 038/2024 ad referendum Item 2024-07-31 Ver
045_2024 Resolução 045/2024 ad referendum Item 2024-09-05 Ver
049_2024 Resolução 049/2024 Item 2024-09-09 Ver
054_2024 Resolução 054/2024 Item 2024-09-09 Ver
058_2024 Resolução 058/2024 Item 2024-10-07 Ver
062_2024 Resolução 062/2024 ad referendum Item 2024-10-23 Ver
064_2024 Resolução 064/2024 ad referendum Item 2024-11-04 Ver
067_2024 Resolução 067/2024 Item 2024-11-11 Ver
070_2024 Resolução 070/2024 Item 2024-11-11 Ver
079_2024 Resolução 079/2024 Item 2024-12-09 Ver
083_2024 Resolução 083/2024 ad referendum - revogada Item 2024-12-12 Ver
086_2024 Resolução 086/2024 Item 2024-12-20 Ver
004_2025 Resolução 004/2025 ad referendum - anulada Item 2025-01-27 Ver
010_2025 Resolução 010/2025 ad referendum Item 2025-01-28 Ver
021_2025 Resolução 021/2025 Item 2025-03-10 Ver