Resoluções

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Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
023_2020 Resolução 023/2020 Item 2020-06-15 Ver
024_2020 Resolução 024/2020 Item 2020-06-15 Ver
26_2020 Resolução 26/2020 Item 2020-07-13 Ver
27_2020 Resolução 27/2020 Item 2020-07-13 Ver
33_2020 Resolução 33/2020 - retificada Item 2020-08-10 Ver
35_2020 Resolução 35/2020 - revogada Item 2020-08-24 Ver
38_2020 Resolução 38/2020 Item 2020-08-31 Ver
45_2020 Resolução 45/2020 Item 2020-08-31 Ver
061_2021_RT Retificação da Resolução 061/2021 Item 2021-11-08 Ver
RT_067_2021 Retificação da Resolução 067/2021 Item 2021-11-16 Ver
068_2021 Resolução 068/2021 - revogada Item 2021-11-08 Ver
032_2024 Resolução 032/2024 Item 2024-07-08 Ver
038_2024 Resolução 038/2024 ad referendum Item 2024-07-31 Ver
045_2024 Resolução 045/2024 ad referendum Item 2024-09-05 Ver
049_2024 Resolução 049/2024 Item 2024-09-09 Ver
054_2024 Resolução 054/2024 Item 2024-09-09 Ver
058_2024 Resolução 058/2024 Item 2024-10-07 Ver
062_2024 Resolução 062/2024 ad referendum Item 2024-10-23 Ver
064_2024 Resolução 064/2024 ad referendum Item 2024-11-04 Ver
067_2024 Resolução 067/2024 Item 2024-11-11 Ver