Mostrar 5116 resultados

Pesquisa por órgão
Resolução 067/2020 - revogada
Resolução 067/2020 - revogada
Resolução 008/2025 ad referendum
Resolução 008/2025 ad referendum
Resolução 018/2023 -  revogada
Resolução 018/2023 - revogada
Resolução 007/2025 ad referendum
Resolução 007/2025 ad referendum
Resolução 063/2023 - revogada
Resolução 063/2023 - revogada
Resolução 006/2025 ad referendum
Resolução 006/2025 ad referendum
Resolução 005/2025 ad referendum
Resolução 005/2025 ad referendum
Resolução 004/2025 ad referendum - anulada
Resolução 004/2025 ad referendum - anulada
Resolução 003/2025 ad referendm
Resolução 003/2025 ad referendm
Resolução 002/2025 ad referendum
Resolução 002/2025 ad referendum
2025
2025
Resolução 088/2024 ad referendum
Resolução 088/2024 ad referendum
Resolução 087/2024
Resolução 087/2024
Resolução 086/2024
Resolução 086/2024
Resolução 085/2024
Resolução 085/2024
Resolução 084/2024
Resolução 084/2024
Ata 009/2024 - Reunião Ordinária
Ata 009/2024 - Reunião Ordinária
Resolução 082/2024
Resolução 082/2024
Resolução 081/2024
Resolução 081/2024
Resolução 080/2024
Resolução 080/2024