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Descrição arquivística
Resolução 012/2025 ad referendum
Resolução 011/2025 ad referendum
Resolução 004/2025 ad referendum - anulada
Resolução 085/2024
Resolução 082/2024
Portaria 264/2023 - revogada
Portaria 098/2024
Resolução 012/2024
Resolução 004/2024 ad referendum
Resolução 003/2024 ad referendum
Resolução 002/2024 ad referendum
Portaria 376/2023
Portaria 035/2023 - revogada
Portaria 355/2023
Portaria 369/2022 - revogado
Portaria 292/2023
Portaria 250/2023
Resolução 015/2023
Portaria 048/2023 - revogada
Portaria 059/2023