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Portaria 312/2023 - revogada
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Resolução 032/2023 ad referendum
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Resolução 031/2023 ad referendum
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Portaria 304/2023
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Portaria 323/2022 - revogada
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Portaria 322/2022 - revogada
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Portaria 321/2022 - revogada
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Portaria 320/2022
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Resolução 009/2020
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Resolução 044/2022
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Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
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