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Portaria 065/2023 - revogada
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Resolução 062/2023
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Portaria 386/2023 - revogada
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Resolução 063/2022
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Edital 046/2022
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Resolução 002/2021
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Portaria 315/2020 - revogada
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Edital 46/2021
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Resolução 64/2020
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Edital 04/2020
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Portaria 19/2020
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