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Resolução 048/2023 - revogada
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Resolução 023/2020
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Resolução 018/2020
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Resolução 35/2020 - revogada
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Resolução 49/2020 - revogada
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Resolução 52/2020 - Retificada
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Resolução 26/2017
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Resolução 60/2019
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Resolução 51/2019
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