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Descrição arquivística
Portaria 149/2019
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Ata 04/2016 - Reunião Ordinária
Ata 08/2016 - Reunião Ordinária
Ata 09/2016 - Reunião Ordinária
Resolução 40/2020
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Resolução 10/2016
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Resolução 60/2020
Portaria 149/2021
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Portaria 294/2022
Portaria 212/2018
Resolução 055/2022
Portaria 109/2023
Resolução 045/2023
Resolução 061/2024