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2012
2012
Retificação da Resolução 48/2020
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Resolução 50/2020
Resolução 50/2020
Resolução 52/2020 - Retificada
Resolução 52/2020 - Retificada
Resolução 53/2020 ad referendum
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Resolução 56/2020
Resolução 56/2020
Resolução 57/2020
Resolução 57/2020
Resolução 58/2020
Resolução 58/2020
Resolução 63/2020
Resolução 63/2020
Resolução 014/2021
Resolução 014/2021
Resolução 019/2021
Resolução 019/2021
Resolução 021/2021
Resolução 021/2021
Resolução 023/2021
Resolução 023/2021
Resolução 025/2021
Resolução 025/2021
Resolução 036/2021 - revogada
Resolução 036/2021 - revogada
Resolução 042/2021
Resolução 042/2021
Resolução 044/2021 - ad referendum
Resolução 044/2021 - ad referendum
Resolução 060/2021 - anulada
Resolução 060/2021 - anulada
Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
Retificação da Resolução 068/2021
Retificação da Resolução 068/2021
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