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Resolução 46/2019
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Resolução 48/2019
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Ata 09/2016 - Reunião Ordinária
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Resolução 06/ 2016
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Resolução 29/2017
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Ata 02/2016 - Reunião Ordinária
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Ata 05/2016 - Reunião Ordinária
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Ata 06/2016 - Reunião Ordinária
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Ata 08/2016 - Reunião Ordinária
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Portaria 022/2023
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Portaria 247/2023
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Portaria 267/2023
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Portaria 350/2022
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Portaria 386/2023 - revogada
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Portaria 134/2020 - revogada
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Portaria 256/2020 - revogada
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Portaria 309/2020
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Portaria 315/2020 - revogada
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