Resolução 34/2017
Resolução 37/2017
Resolução 38/2017
Resolução 50/2017
Resolução 51/2017
Resolução 52/2017
Resolução 54/2017
Resolução 60/2017
Resolução 03/2018
Resolução 07/2018
Resolução 18/2018
Resolução 21/2018
Resolução 22/2018
Resolução 30/2018
Resolução 33/2018
Resolução 35/2018
Resolução 37/2018
Resolução 45/2018
Resolução 048/2018 - revogada
Resolução 02/2019