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Resolução 038/2021
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Edital 034/2017
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Resolução 032/2021
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Resolução 031/2023 ad referendum
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Resolução 031/2022 ad referendum - retificada
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Ata 02/ 2019
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Resolução 024/2023 ad referendum
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Portaria 024/2022 - revogada
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Resolução 023/2020
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Resolução  022/2021 - ad referendum
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Ata 01/2019
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Portaria 019/2018
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Resolução 018/2021 - revogada
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Portaria 018/2018
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Resolução 014/2021
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Resolução 013/2021
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Resolução 012/2021
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Resolução 010/2021
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Resolução 008/2021
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