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Retificação da Portaria 31/2022
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Resolução 63/2020
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Resolução 62/2020
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Resolução 61/2020 - revogada
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Resolução 59/2020
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Resolução 58/2020
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Resolução 57/2020
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Resolução 56/2020
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Resolução 55/2020
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Resolução 062 ad referendum - retificada
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Resolução 061/2021 ad referendum - retificado
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Resolução 060/2021 - anulada
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Resolução 059/2021 - revogada
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Resolução 058/2021
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Portaria 70/2020
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Portaria 393/2023
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Portaria 392/2023
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Portaria 391/2023
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Portaria 390/2023
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Portaria 389/2023
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