Resolução 56/2018
Resolução 53/2019
Resolução 49/2019
Resolução 48/2019
Resolução 47/2019
Resolução 46/2019
Resolução 45/ 2016
Resolução 39/2019 Ad Referendum
Resolução 39/2018
Resolução 37/2019 Ad Referendum
Resolução 34/ 2016
Resolução 32/ 2016
Resolução 31/2018
Resolução 31/2016
Resolução 29/2017
Resolução 26/ 2016
Resolução 25/2019
Resolução 23/2019
Resolução 21/2019
Resolução 21/ 2016