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Sérgio Wesner Viana Com objeto digital
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Resolução 027/2024
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Resolução 026/2024
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Resolução 025/2024 ad referendum
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Resolução 015/2024 - revogada
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Resolução 022/2024
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Resolução 021/2024
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Resolução 020/2024
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Resolução 019/2024 ad referendum
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Resolução 016/2024 ad referendum - revogada
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Portaria 133/2024
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Portaria 116/2024 - revogada
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