Resolução 039/2024 ad referendum - revogada
Resolução 045/2024 ad referendum
Resolução 044/2024 ad referendum
Resolução 043/2024 ad referendum
Resolução 042/2024 ad referendum
Resolução 041/2024 ad referendum
Resolução 040/2024 ad referendum
Resolução 029/2024 - revogada
Resolução 038/2024 ad referendum
Resolução 036/2024 ad referendum
Resolução 037/2024 ad referendum
Resolução 035/2024 ad referendum
Resolução 023/2024 - revogada
Resolução 034/2024 ad referendum
Resolução 033/2024
Resolução 032/2024
Resolução 031/2024
Resolução 018/2024 ad referendum - revogada
Resolução 028/2024
Resolução 027/2024