2024

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Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
048_2024 Resolução 048/2024 Item 2024-09-09 Ver
050_2024 Resolução 050/2024 Item 2024-09-09 Ver
055_2024 Resolução 055/2024 Item 2024-09-09 Ver
063_2024 Resolução 063/2024 ad referendum - revogada Item 2024-10-31 Ver
071_2024 Resolução 071/2024 Item 2024-11-11 Ver
077_2024 Resolução 077/2024 - retificada Item 2024-12-02 Ver
084_2024 Resolução 084/2024 Item 2024-12-20 Ver
085_2024 Resolução 085/2024 Item 2024-12-20 Ver
087_2024 Resolução 087/2024 Item 2024-12-20 Ver
001_2024 Resolução 001/2024 ad referendum - revogada Item 2024-01-11 Ver
005_2024 Resolução 005/2024 Item 2024-03-11 Ver
027_2024 Resolução 027/2024 Item 2024-06-10 Ver
028_2024 Resolução 028/2024 Item 2024-06-10 Ver
034_2024 Resolução 034/2024 ad referendum - revogada Item 2024-07-08 Ver
039_2024 Resolução 039/2024 ad referendum - revogada Item 2024-08-12 Ver
040_2024 Resolução 040/2024 ad referendum Item 2024-08-12 Ver
043_2024 Resolução 043/2024 ad referendum Item 2024-08-16 Ver
045_2024 Resolução 045/2024 ad referendum Item 2024-09-05 Ver
049_2024 Resolução 049/2024 Item 2024-09-09 Ver
054_2024 Resolução 054/2024 Item 2024-09-09 Ver