Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
66_2020 Resolução 66/2020 Item 2020-12-07 Ver
67_2020 Resolução 67/2020 Item 2020-12-07 Ver
68_2020 Resolução 68/2020 Item 2020-12-07 Ver
69_2020 Resolução 69/2020 Item 2020-12-07 Ver
RT2_019_2020 Retificação da Resolução 019/2020 Item 2021-04-13 Ver
RT_014_2022 Retificação da Resolução 014/2022 Item 2022-04-19 Ver
RT_019_2020 Retificação da Resolução 019/2020 Item 2021-02-25 Ver
RT_067_2021 Retificação da Resolução 067/2021 Item 2021-11-16 Ver
RT_068_2021 Retificação da Resolução 068/2021 Item 2021-11-10 Ver
RT_070_2021 Retificação da Resolução 070/2021 Item 2022-11-12
RT_33_2020 Retificação da Resolução 33/2020 Item 2021-03-17 Ver
RT_48_2020 Retificação da Resolução 48/2020 Item 2020-10-05 Ver
RT_61_2020 Retificação da Resolução 61/2020 Item 2020-11-19 Ver
Resolução 025/2022 Resolução 025/2022 Item 2022-06-13 Ver
Resolução 007/2023 Item 2023-04-10 Ver