Resoluções

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Identificador Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Ordenação ascendente Documentos digitalizados
046_2024 Resolução 046/2024 Item 2024-09-09 Ver
058_2024 Resolução 058/2024 Item 2024-10-07 Ver
059_2024 Resolução 059/2024 Item 2024-10-07 Ver
061_2024 Resolução 061/2024 Item 2024-10-07 Ver
060_2024 Resolução 060/2024 - revogada Item 2024-10-07 Ver
062_2024 Resolução 062/2024 ad referendum Item 2024-10-23 Ver
063_2024 Resolução 063/2024 ad referendum - revogada Item 2024-10-31 Ver
064_2024 Resolução 064/2024 ad referendum Item 2024-11-04 Ver
071_2024 Resolução 071/2024 Item 2024-11-11 Ver
067_2024 Resolução 067/2024 Item 2024-11-11 Ver
070_2024 Resolução 070/2024 Item 2024-11-11 Ver
065_2024 Resolução 065/2024 Item 2024-11-11 Ver
068_2024 Resolução 068/2024 Item 2024-11-11 Ver
072_2024 Resolução 072/2024 Item 2024-11-11 Ver
073_2024 Resolução 073/2024 - revogada Item 2024-11-11 Ver
074_2024 Resolução 074/2024 Item 2024-11-11 Ver
066_2024 Resolução 066/2024 Item 2024-11-11 Ver
069_2024 Resolução 069/2024 Item 2024-11-11 Ver
075_2024 Resolução 075/2024 ad referendum Item 2024-11-18 Ver
076_2024 Resolução 076/2024 ad referendum Item 2024-11-26 Ver