Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
001/2026 Resolução 001/2026 ad referendum Item 2026/01/13 Ver
089/2025 Resolução 089/2025 Item 2025/12/8 Ver
011/2026 Resolução 011/2026 Item 2026/05/04 Ver
009/2026 Resolução 009/2026 ad referendum Item 2026/04/23 Ver
007/2026 Resolução 007/2026 Item 2026/03/09 Ver
008/2026 Resolução 008/2026 ad referendum Item 2026/04/06 Ver
012/2026 Resolução 012/2026 Item 2026/05/04 Ver
013/2026 Resolução 013/2026 Item 2026/05/04 Ver
06_2016 Resolução 06/ 2016 Item 2016-03-17 Ver
13_2016 Resolução 13/ 2016 Item 2016-5-12 Ver
16_2016 Resolução 16/ 2016 Item 2016-5-23 Ver
10_2017 Resolução 10/2017 Item 2017-05-17 Ver
12_2017 Resolução 12/2017 Item 2017-06-07
13_2017 Resolução 13/2017 Item 2017-06-07 Ver
18_2017 Resolução 18/2017 Item 2017-06-20 Ver
22_2017 Resolução 22/2017 Item 2017-07-19 Ver
29_2017 Resolução 29/2017 Item 2017-07-19 Ver
30_2017 Resolução 30/2017 Item 2017-08-16 Ver
34_2017 Resolução 34/2017 Item 2017-09-13 Ver
37_2017 Resolução 37/2017 Item 2017-10-02 Ver