Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
089/2025 Resolução 089/2025 Item 2025/12/8 Ver
06_2016 Resolução 06/ 2016 Item 2016-03-17 Ver
13_2016 Resolução 13/ 2016 Item 2016-5-12 Ver
16_2016 Resolução 16/ 2016 Item 2016-5-23 Ver
10_2017 Resolução 10/2017 Item 2017-05-17 Ver
12_2017 Resolução 12/2017 Item 2017-06-07
13_2017 Resolução 13/2017 Item 2017-06-07 Ver
18_2017 Resolução 18/2017 Item 2017-06-20 Ver
22_2017 Resolução 22/2017 Item 2017-07-19 Ver
29_2017 Resolução 29/2017 Item 2017-07-19 Ver
30_2017 Resolução 30/2017 Item 2017-08-16 Ver
34_2017 Resolução 34/2017 Item 2017-09-13 Ver
37_2017 Resolução 37/2017 Item 2017-10-02 Ver
38_2017 Resolução 38/2017 Item 2017-10-02 Ver
50_2017 Resolução 50/2017 Item 2017/11/29 Ver
51_2017 Resolução 51/2017 Item 2017/11/29 Ver
52_2017 Resolução 52/2017 Item 2017/11/29 Ver
54_2017 Resolução 54/2017 Item 2017/12/13 Ver
60_2017 Resolução 60/2017 Item 2017/12/28 Ver
03_2018 Resolução 03/2018 Item 2018-1-22 Ver