Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
019_2025 Resolução 019/2025 Item 2025-03-10 Ver
028_2025 Resolução 028/2025 Item 2025-04-14 Ver
034_2025 Resolução 034/2025 Item 2025-06-09 Ver
036_2025 Resolução 036/2025 Item 2025-06-09 Ver
040_2025 Resolução 040/2025 ad referendum Item 2025-06-27 Ver
044_2025 Resolução 044/2025 Item 2025-07-07 Ver
048_2025 Resolução 048/2025 Item 2025/07/15 Ver
057_2025 Resolução 057/2025 Item 2025-09-08 Ver
08_2017 Resolução 08/2017 Item 2017-05-17 Ver
10_2017 Resolução 10/2017 Item 2017-05-17 Ver
12_2017 Resolução 12/2017 Item 2017-06-07
13_2017 Resolução 13/2017 Item 2017-06-07 Ver
18_2017 Resolução 18/2017 Item 2017-06-20 Ver
22_2017 Resolução 22/2017 Item 2017-07-19 Ver
29_2017 Resolução 29/2017 Item 2017-07-19 Ver
30_2017 Resolução 30/2017 Item 2017-08-16 Ver
34_2017 Resolução 34/2017 Item 2017-09-13 Ver
37_2017 Resolução 37/2017 Item 2017-10-02 Ver
38_2017 Resolução 38/2017 Item 2017-10-02 Ver
50_2017 Resolução 50/2017 Item 2017/11/29 Ver