Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
035_2024 Resolução 035/2024 ad referendum Item 2024-07-16 Ver
036_2024 Resolução 036/2024 ad referendum Item 2024-07-29 Ver
037_2024 Resolução 037/2024 ad referendum Item 2024-07-31 Ver
05_2017 Resolução 05/2017 Item 2017-04-03 Ver
085/2025 Resolução 085/2025 Item 2025/12/8 Ver
004/2026 Resolução 004/2026 Item 2026/03/09 Ver
005/2026 Resolução 005/2026 Item 2026/03/09 Ver
006/2026 Resolução 006/2026 Item 2026/03/09 Ver